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Termos de Serviço

Termos de Uso da Plataforma Franquia Legal

1. Objeto

Estes Termos de Uso (Termos) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Franquia Legal (Plataforma), disponibilizada pela Advocacia Ribeiro e Pin, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.314.625/0001-54, com sede na Rua Aspicuelta mº 422, sala 11A, Vila Madalena, São Paulo, SP, CEP 05433-010 (ARP).

Estes Termos são complementares e não se confundem com:

  • o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica (Contrato de Honorários), que rege a relação de prestação de serviços jurídicos propriamente dita, os Planos, os pontos e as condições comerciais; e
  • a Política de Privacidade, que rege o tratamento de dados pessoais realizado pela ARP.

Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Honorários no que se refere às condições comerciais do Plano contratado, prevalece o Contrato de Honorários. Em caso de conflito no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos.

2. Definições

  • Plataforma: o sistema Franquia Legal, acessível via https://app.franquialegal.com/, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades e integrações.
  • Usuário: qualquer pessoa que crie uma conta na Plataforma, seja ela Cliente ou Visitante.
  • Visitante: Usuário que criou conta na Plataforma mas ainda não contratou nenhum Plano.
  • Cliente: Usuário que possui um Contrato de Honorários vigente e um Plano ativo.
  • Plano: pacote de assinatura mensal contratado pelo Cliente, que concede uma quantidade de Pontos, nos termos do Contrato de Honorários.
  • Pontos: unidade de troca utilizada para custear os Serviços solicitados na Plataforma, conforme a Tabela de Pontos vigente.
  • Chamado/Ticket: solicitação registrada pelo Usuário na Plataforma para obter orientação, esclarecimento ou execução de um Serviço.
  • Serviço: atividade jurídica prestada pela ARP em resposta a um Chamado (consulta, elaboração de documento, revisão, parecer, entre outras).

3. Cadastro e conta de acesso

  1. O cadastro na Plataforma é destinado a pessoas jurídicas, devendo ser realizado por representante com poderes para tanto.
  2. No cadastro, o Usuário deverá fornecer, entre outras informações: nome completo do representante, e-mail, CNPJ, razão social, telefone de contato e nome da marca/franquia. O cadastro somente é ativado após a confirmação do e-mail informado.
  3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, bem como pela guarda sigilosa de sua senha de acesso. Toda atividade realizada na conta será presumida como de responsabilidade do Usuário titular do cadastro.
  4. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a ARP em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
  5. Para abertura de Chamados e contratação de Planos, é necessário que o cadastro esteja completo, com todos os dados solicitados pela Plataforma.

4. Cadastro não implica contratação

  1. A criação de conta na Plataforma, por si só, não gera qualquer relação de prestação de serviços jurídicos entre o Usuário e a ARP, nem qualquer cobrança.
  2. A contratação de um Plano somente se aperfeiçoa com (i) a assinatura do Contrato de Honorários correspondente e (ii) a confirmação do respectivo pagamento, na forma indicada na Plataforma.
  3. Enquanto não efetivada a contratação, o Visitante poderá utilizar a Plataforma apenas para conhecer o produto e ter acesso às perguntas frequentes.

5. Uso de Chamados/Tickets

  1. O Cliente poderá abrir Chamados através da Plataforma, descrevendo a demanda e, se aplicável, anexando documentos relacionados.
  2. A ARP analisará o Chamado e indicará qual Serviço será prestado e a respectiva pontuação, conforme a Tabela de Pontos ou, na ausência de previsão específica, mediante indicação prévia ao Cliente. Nenhum Serviço que implique desconto de Pontos será iniciado sem a aprovação do Cliente na Plataforma.
  3. Chamados classificados como dúvidas ou consultas simples sobre contratos, direito do consumidor e direito societário geram desconto de pontuação mínima, nos termos do Contrato de Honorários.
  4. Demandas de natureza processual (judicial, administrativa ou arbitral, em qualquer área do direito) estão incluídas no escopo dos Serviços, ainda que não possuam pontuação pré-definida na Tabela de Pontos; nesses casos, a ARP informará ao Cliente a pontuação aplicável antes do início dos trabalhos.
  5. O Usuário é responsável pela veracidade e legalidade das informações e documentos enviados através da Plataforma, bem como por possuir os direitos necessários sobre eles.
  6. O prazo de primeira resposta a um Chamado é de até 3 (três) horas, contado durante o horário comercial (de segunda a sexta feira das 9h às 18h, exceto feriados nacionais e estaduais no Estado de São Paulo e Municipais na Cidade de São Paulo).

6. Documentos enviados pelo Usuário

  1. Os documentos e informações enviados pelo Usuário através da Plataforma permanecem de sua titularidade, sendo utilizados pela ARP exclusivamente para a prestação do Serviço solicitado.
  2. Os documentos e informações enviados pelo Usuário permanecem armazenados nos registros internos da ARP mesmo após o encerramento do Chamado ou do Contrato, para fins de consulta futura, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos em eventual procedimento administrativo ou judicial, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A ARP poderá, a seu critério, remover tais documentos da Plataforma após o encerramento do Chamado ou do Contrato, o que não implica sua exclusão dos registros internos da ARP.

7. Documentos entregues pela ARP

  1. Os documentos elaborados pela ARP em atendimento a um Chamado (contratos, pareceres, notificações e demais materiais) são entregues ao Cliente para uso relacionado ao seu negócio, no âmbito para o qual foram solicitados.
  2. O documento entregue ao Cliente deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade que motivou sua elaboração, sendo vedados sua reprodução, cessão ou repasse a terceiros, ou seu uso para finalidade diversa daquela para a qual foi originalmente solicitado.

8. Disponibilidade da Plataforma

  1. A ARP envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, no entanto, realizar manutenções programadas ou emergenciais, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.
  2. A Plataforma utiliza serviços de terceiros para determinadas funcionalidades, incluindo assinatura eletrônica de documentos (Clicksign) e processamento de pagamentos (Asaas). O uso dessas funcionalidades também está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros.
  3. A ARP não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas desses serviços de terceiros, de conexão à internet do Usuário, ou de eventos fora de seu controle razoável.

9. Limitação de responsabilidade

  1. A Plataforma constitui o canal de relacionamento e atendimento entre o Cliente e a ARP. A relação jurídica de prestação de serviços de assessoria jurídica, seus limites, condições comerciais e responsabilidades, é regida pelo Contrato de Honorários assinado entre as partes.
  2. Nada nestes Termos deve ser interpretado como ampliação das obrigações da ARP além daquelas previstas no Contrato de Honorários e na legislação aplicável ao exercício da advocacia.

10. Propriedade intelectual da Plataforma

  1. A marca "Franquia Legal", seu logotipo e demais elementos de identidade visual são de propriedade da ARP. A tecnologia, o código-fonte, a infraestrutura e as demais funcionalidades técnicas da Plataforma são de titularidade de Visie Padrões Web e Treinamento de Tecnologia Ltda, parceira tecnológica da ARP, sendo disponibilizadas para operação do Franquia Legal nos termos do acordo firmado entre as partes.
  2. É vedada a reprodução, engenharia reversa, cópia ou uso da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma segue o disposto na Política de Privacidade do Franquia Legal, que integra estes Termos por referência.

12. Suspensão e encerramento de conta

  1. A ARP poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de: (i) inadimplemento das obrigações previstas no Contrato de Honorários; (ii) uso indevido, fraudulento ou que viole estes Termos; ou (iii) encerramento do Contrato de Honorários, seja por decurso de prazo, rescisão ou qualquer outra causa.
  2. O encerramento da conta não afeta obrigações já vencidas ou pendentes entre as partes.

13. Alterações destes Termos

A ARP poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica concordância com os novos Termos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Aceite

Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, mediante marcação de opção específica ("checkbox") no momento do cadastro.